O Prazo de entrega da declaração ITR 2024 Termina em 30 de Setembro!

Veja como pagar o imposto.

O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) de 2024 pode ser pago em até quatro quotas iguais, desde que nenhuma seja inferior a R$ 50,00. Valores abaixo de R$ 100,00 devem ser quitados em quota única. O pagamento integral ou da primeira parcela deve ser feito até 30 de setembro de 2024, com as seguintes parcelas pagas até o último dia útil de cada mês, acrescidas de juros Selic e um por cento no mês do pagamento.

O valor mínimo para pagamento do imposto é de R$ 10,00. A multa por atraso na entrega da DITR é de 1% ao mês, calculada sobre o total do imposto, com valor mínimo de R$ 50,00.

Formas de pagamento do ITR:

🔹️Transferência eletrônica via sistemas das instituições financeiras autorizadas pela Receita Federal.

🔹️Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) pago em agências bancárias ou por meio do Pix.

Fonte: Gov.br Receita Federal
Fonte: Editora Business

Nota Fiscal: Confira um guia com os principais tipos, diferenças e quem deve emitir!

A nota fiscal é um documento essencial para a oficialização de vendas e prestação de serviços no Brasil, permitindo que o governo calcule corretamente os tributos devidos. No entanto, existem diferentes tipos de notas fiscais, cada uma destinada a uma situação específica. Para ajudar empreendedores a entenderem melhor esse cenário, a IOB elaborou um guia detalhado sobre os principais tipos de documentos fiscais, quem pode e o que é necessário para emiti-los.

Entre os tipos mais comuns, estão:

1. Nota Fiscal Eletrônica (NF-e): Usada para formalizar a venda de produtos.
2. Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e): Utilizada para oficializar a prestação de serviços.
3. Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e): Para transações entre empresas e consumidores.
4. Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e): Indicada para aqueles que emitem notas com pouca frequência, como alguns casos de MEI.

Além das notas fiscais, é importante destacar o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), necessário para serviços de transporte de carga.

A emissão correta desses documentos não só garante a conformidade legal da empresa, como também reforça a credibilidade e confiança junto aos clientes. A digitalização dos documentos fiscais trouxe mais praticidade e segurança para as empresas, além de facilitar a organização e a redução de erros.

Para emitir nota fiscal, é essencial possuir um CNPJ, obter a Inscrição Estadual ou Municipal, e ter um Certificado Digital, que garante a autenticidade e segurança das transações.

Manter-se em dia com a legislação fiscal é vital para evitar problemas com o Fisco e garantir a longevidade do negócio.

Fonte: IOB Notícias
Fonte: Editora Business

PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO: ESTRATÉGIAS ESSENCIAIS PARA EMPRESAS

Empresas de diferentes setores enfrentam desafios devido às mudanças constantes no cenário tributário. Implementar estratégias de planejamento tributário não só reduz custos operacionais, mas também posiciona a empresa de forma competitiva no mercado global.

Segundo Renata Bilhim, advogada tributarista, um planejamento tributário eficaz deve ser personalizado e adaptado às mudanças regulatórias. “Ajustar as estratégias de acordo com as atualizações legislativas garante conformidade e maximiza os benefícios fiscais”, ressalta Renata.

Explorar incentivos fiscais de forma ética, preparar-se para as possíveis mudanças da reforma tributária e utilizar teses tributárias reconhecidas pelos tribunais superiores são algumas das táticas que podem reduzir a carga tributária e melhorar a eficiência financeira das empresas.

Além disso, investir na educação continuada dos profissionais de contabilidade e gestão fiscal é fundamental para navegar neste cenário desafiador, permitindo que as empresas se mantenham atualizadas e evitem erros caros.

Fonte: Jornal Contábil
Fonte: Editora Business

Desoneração e Reoneração da Folha de Pagamento!

A desoneração da folha de pagamento, iniciada em 2011, substitui a contribuição previdenciária sobre salários por uma alíquota sobre a receita bruta, reduzindo encargos tributários das empresas.

🔸 Objetivos da desoneração da folha?

→ Redução de custos: diminuir os custos de contratação de mão de obra para as empresas, incentivando a geração de empregos formais.

→ Competitividade: aumentar a competitividade das empresas nacionais no mercado interno e externo.

→ Formalização do trabalho: incentivar a formalização de trabalhadores informais ao reduzir o peso dos encargos trabalhistas.

🔸 Como funciona?

Tradicionalmente, empresas pagam cerca de 20% da folha de pagamento à Previdência. Com a desoneração, a contribuição pode ser sobre a receita bruta, com alíquotas de 1% a 4,5%, dependendo do setor.

🔸 História:

Em 2011, o governo lançou o Plano Brasil Maior com a desoneração da folha até dezembro de 2012. Alterações subsequentes estenderam o programa, tornaram-no facultativo e excluíram setores específicos. Em 2021 e 2023, foram feitas prorrogações. Em 2024, houve suspensão judicial da última prorrogação.

Fonte: Econet editora

Fonte: Editora Business

NFP-E: PRODUTORES RURAIS TERÃO QUE EMITIR NOVA NOTA FISCAL A PARTIR DE JANEIRO

Os produtores rurais serão obrigados a emitir a Nota Fiscal Eletrônica do Produtor (NFP-e) para todas as operações estaduais, substituindo definitivamente o comprovante físico de papel a partir do dia 2 de janeiro de 2025.

O novo sistema, totalmente online, estará disponível nos sites das Secretarias da Fazenda de cada estado, porém, o processo de emissão pode variar entre as unidades federativas.

Para isso, os produtores devem obter uma certificação eletrônica, funcionando como uma assinatura digital, disponível através das Autoridades Certificadoras (ACs), listadas pelo governo federal.

Inicialmente, a obrigatoriedade da emissão online da nota fiscal estava vinculada ao faturamento anual do produtor.

No entanto, devido às chuvas intensas que atingiram o Rio Grande do Sul desde o fim de abril, o prazo foi unificado para janeiro de 2025. Os prazos iniciais eram:

● Produtores com faturamento abaixo de R$ 1 milhão: o prazo original era julho de 2024.

● Produtores com faturamento acima de R$ 1 milhão: o prazo inicial era maio de 2024.

Agora ambos definidos para janeiro de 2025.

Fonte: Contábeis

Fonte: Editora Business

Trabalho Híbrido: Quais os principais pontos a serem considerados antes de implementar este modelo de trabalho!

O trabalho híbrido, combinando períodos presenciais e remotos, está se tornando uma tendência permanente no Brasil, oferecendo vantagens como flexibilidade e satisfação dos colaboradores. No entanto, sua implementação requer planejamento cuidadoso para evitar problemas operacionais. A legislação recente, como a Lei nº 14.442/22, ajustou os regulamentos do teletrabalho e trabalho híbrido, permitindo aos
funcionários alternarem entre o escritório e o remoto.

Normas de segurança no trabalho, como a NR 17 (ergonomia), são essenciais para garantir a saúde dos funcionários em casa. As empresas não são obrigadas a cobrir despesas domésticas dos funcionários, mas é recomendável especificar essas condições no contrato de trabalho. A segurança da informação é crucial, exigindo soluções robustas para proteger os dados corporativos.

É fundamental definir o teletrabalho no contrato de trabalho e manter o controle de jornada, mesmo com flexibilizações. Ferramentas como timesheet são úteis para monitorar as atividades dos funcionários. Além disso, a implementação de um CRM pode melhorar a gestão de relacionamento com o cliente e o desempenho da equipe.

Em resumo, o trabalho híbrido traz benefícios significativos, mas sua implementação requer atenção aos aspectos legais, de segurança e de infraestrutura para garantir sua eficácia e produtividade.

Fonte: Contábeis
Fonte: Editora Business

PIS/PASEP – Dicas e novas regras para sacar o Abono!

PIS/Pasep é uma assistência financeira aguardada anualmente por trabalhadores do setor público e privado em todo o Brasil. Este benefício, correspondente a até um salário-mínimo, é destinado a aqueles que se enquadram em critérios específicos estabelecidos pelo governo. A seguir, detalhamos quem pode se beneficiar, os prazos de recebimento e as modalidades de pagamento para o ano de 2024.

Ambos são iniciativas governamentais que garantem um abono salarial aos trabalhadores brasileiros. Enquanto o PIS atende empregados do setor privado através da Caixa Econômica Federal, o Pasep beneficia servidores públicos, sendo gerido pelo Banco do Brasil.

Para ser elegível ao recebimento do PIS/Pasep em 2024, o trabalhador deve:

● Ter estado cadastrado no PIS/Pasep por no mínimo cinco anos;

● Ter prestado serviços remunerados para um empregador contribuinte do PIS/Pasep por pelo menos 30 dias em 2022;

● Ter recebido até dois salários mínimos de remuneração média mensal no ano base;

● Possuir seus dados corretamente informados pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (Rais) ou no eSocial.

→ Valor do Benefício em 2024:

Quem trabalhou o ano inteiro recebe um salário-mínimo, enquanto aqueles com períodos menores de serviço recebem valores proporcionais, indo de R$118 a R$1.412.

→ Como Consultar e Receber o PIS/Pasep:

Os beneficiários do PIS podem consultar o status do seu abono pela Carteira de Trabalho Digital e receber o pagamento diretamente na Caixa ou pela Poupança Social Digital. Já os do Pasep recebem pelo Banco do Brasil, podendo optar por crédito em conta, transferência via TED, PIX ou retirada em agências.

Fonte: Mix Vale

Fonte: Editora Business

PRAZO FINAL! Declaração do Imposto de Renda PF 2024!

Os contribuintes têm prazo limite até esta sexta-feira, dia 31 de maio, para submeter a declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física, referente ao exercício fiscal de 2023.

O envio dentro do prazo é fundamental para evitar penalidades e multas que podem ser aplicadas em caso de atraso.

Não enviar a declaração do IRPF a tempo pode levar a multas de até 20% do imposto devido, começando em R$ 165,74. Além disso, pode dificultar a obtenção de certidões negativas de débito. Cumprir o prazo é essencial para evitar problemas futuros e enviar antecipadamente garante tranquilidade.

Fonte: Contábeis
Fonte: Editora Business

ERP – Para que serve e como funciona na gestão de empresas!

Os softwares de ERP são sistemas de gestão empresarial para automatizar os processos manuais, além de armazenar dados e unificar a visualização de resultados.

Diante disso, o ERP tem a função de centralizar o fluxo de trabalho, alinhando a comunicação de todas as áreas e facilitando a tomada de decisões. Com a utilização, a empresa consegue ter mais autonomia na hora de executar tarefas diárias e o setor de finanças consegue ter um controle total do fluxo de caixa.

Muitas empresas usam softwares para obter visibilidade de suas operações, mas isso pode causar perda de informações e uso inadequado de dados. A adoção
de um sistema ERP resolve esses problemas, organizando melhor o volume de informações e proporcionando uma estrutura mais robusta.

Dentre as principais características dos softwares ERP estão:

● Integração rápida e facilitada entre áreas;
● Flexibilidade para se adaptar a diferentes negócios;
● Fluxo de informações único;
● Processos automatizados;
● Acompanhamento de dados em tempo real para tomar decisões ágeis.

Principais benefícios do ERP:

● Processos automatizados;
● Redução no tempo investido em controle de entregas e fechamento de envios;
● Melhor qualidade de dados informados;
● Redução de riscos e erros.

Fonte: Editora Business

ALERTA DE GOLPE: INSS não está fazendo prova de vida em casa!

O INSS faz novo alerta sobre tentativa de golpe contra aposentados e pensionistas: pessoas mal-intencionadas estão se passando por servidores do instituto e visitam os beneficiários em casa para, supostamente, fazer a comprovação de vida. Eles costumam solicitar fotos, dados e documentos ao cidadão.

O INSS não está fazendo esse tipo de ação!

O INSS também não está convocando os beneficiários para realizar procedimento de prova de vida ou de recadastramento. Essa informação falsa tem sido disseminada em sites e portais.

Fonte: Gov.br INSS

Fonte: Editora Business