O rápido avanço tecnológico demanda orientações claras sobre o desenvolvimento e aplicação da IA. O Projeto de Lei 2338/2023 propõe diretrizes éticas e responsáveis, cobrindo questões como privacidade e viés algorítmico, além de abordar os impactos no ambiente empresarial. Contudo, traz implicações para as empresas em termos de responsabilidade civil e sanções administrativas.
O que é o Marco Legal da Inteligência Artificial?
Esta legislação pretende assegurar direitos para proteger os usuários afetados pela IA, ao mesmo tempo em que estabelece ferramentas de governança e supervisão para o desenvolvimento tecnológico.
Quais são os impactos para as empresas?
● Princípios fundamentais;
● Direitos dos afetados;
● Classificação de riscos;
● Responsabilidade civil;
● Obrigações e requisitos de governança;
● Sanções administrativas.
Perspectivas futuras e desafios:
O Marco Legal da IA promete impactar significativamente as empresas que desenvolvem e utilizam tecnologias de IA, desde chatbots até sistemas de machine learning.
Estes aspectos são cruciais para garantir um desenvolvimento ético e responsável da IA, maximizando seus benefícios para a sociedade.
Fonte: Contábeis
Fonte: Editora Business
